Sabe o que é o direito ao usufruto? Fique a par de tudo

📘  Artigo do blog | Escrito por Gaiacasas

  ago 28, 2021 | Tempo de leitura 1,50 seg

O usufruto é o direito a desfrutar de algo que não lhe pertence



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O usufruto é o direito a desfrutar de algo que não lhe pertence, seja de forma temporária ou permanente. Saiba mais sobre o assunto.

O usufruto é, de acordo com o artigo 1439º do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”.

Pode ser estipulado por via de contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei e pode ser aplicado a inúmeras situações, como bens imóveis, campos, minas, pedreiras, exploração de águas ou rendas.

Diz também a lei, no artigo 1441º, que o :

“Usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultânea ou sucessivamente, contanto que existam ao tempo em que o direito do primeiro usufrutuário se torne efetivo"

De tal forma, que “salvo estipulação em contrário, o usufruto constituído por contrato ou testamento em favor de várias pessoas conjuntamente só se consolida com a propriedade por morte da última que sobreviver”, diz-nos o artigo 1442º.


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O usufruto nos bens imóveis

É um termo mais usado quando falamos em bens imóveis, sejam casas ou apartamentos. Na verdade, o usufruto permite o uso desse mesmo bem como se fosse o próprio proprietário.

Com efeito, decorre do artigo 1484º do Código Civil ainda que, “a extensão do direito de uso se mede pelas necessidades do seu titular, bem como pelas da sua família”

Logo, o direito de uso e habitação não confere ao titular um direito de gozo pleno sobre a coisa. Tudo depende das suas condições familiares.

Vejamos um exemplo concreto: um casal poderá doar em vida o imóvel que possui para habitação ao seu filho, mas reservar para si o usufruto do mesmo.

Na prática, embora o filho seja já o proprietário, este só pode fazer uso do bem após o falecimento do último membro do casal.

Quais são, então, os direitos e deveres do usufrutuário?

O usufrutuário pode usar e administrar o bem, desde que de boa-fé, tal como faria se fosse sua propriedade. Como tal, ficam a seu cargo as despesas do mesmo, incluindo o pagamento do IMI, bem como obras consideradas necessárias para a boa conservação do imóvel.

Qual o tempo de duração do usufruto?

Depende, porque podem acontecer duas situações: pode estabelecer-se um prazo para o usufruto, ou este pode ser mesmo vitalício.

Se o usufruto for a favor de uma pessoa coletiva, nesse caso, a duração não pode exceder os trinta anos.

Em suma, o usufruto termina:

  • Em caso de morte do usufrutuário;
  • Quando chega ao fim o prazo estabelecido;
  • Pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa;
  • Pelo seu não exercício durante 20 anos;
  • Pela perda total da coisa usufruída;
  • Pela renúncia.

É possível arrendar ou vender um imóvel com direito de usufruto?

No caso do arrendamento, a lei determina que o usufrutuário pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria o proprietário, respeitando o seu destino económico.

Assim, se for feito um contrato de arrendamento, uma das partes obriga-se a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição.

Assim, o usufrutuário poderá dar de arrendamento o imóvel sobre o qual incide o seu direito.

Todavia, o arrendatário deverá ser informado de que quando ocorrer a extinção do direito de usufruto, ocorre também a cessão do contrato de arrendamento.

No caso de venda de imóvel, saiba que pode vender a sua habitação e continuar a residir na mesma. Para tal, deve haver uma aceitação por parte do comprador, o que não é uma condição fácil de aceitar.

Fonte: Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344






Diploma da casa

"Em geral, a lei é a razão humana, na medida em que governa todos os povos da terra" - MONTESQUIEU - Filósofo"


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