Desde 13 de abril está em vigor um novo Orçamento de Estado, que foi elaborado tendo em conta a situação europeia face à guerra na Ucrânia.
Saiba o que mudou.
O Orçamento de Estado serve para gerir as contas públicas, antecipando receitas e despesas do Estado.
É proposto pelo Governo à Assembleia da República, para debate. Este debate consiste na apresentação de propostas de alteração ao Orçamento de Estado, pelos deputados e grupos parlamentares.
Depois, é feita a votação da especialidade e votação final global em Assembleia, incluindo eventuais alterações aprovadas.
Depois de redigida a versão final deste documento, é publicada em Diário da República.
“As medidas aprovadas que constam do Orçamento de Estado não vigoram até serem aprovadas em Assembleia."
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Orçamento de Estado – como afeta os portugueses
O Orçamento de Estado afeta a vida dos portugueses, condicionando os serviços públicos a que temos acesso e influenciando taxas de imposto e contribuição social.
Saúde, Educação e Emprego são áreas cujas despesas ficam orçamentadas a partir deste ponto.
Valor para apoio a famílias carenciadas, verbas para cultura e desporto também são determinadas com o Orçamento de Estado.
As despesas são suportadas pela carga fiscal e de contribuição social determinada pelo Estado. Portanto, ao definir o Orçamento de Estado, na previsão de receita, estão envolvidas as taxas de IRS, IMI, IMT, entre outros.
É por isso que o Orçamento de Estado está ligado ao rendimento líquido que os portugueses recebem, quer a nível individual, quer empresarial.
Em relação ao passado, o Orçamento de Estado para 2022 traz algumas novidades.
Orçamento de Estado - mudanças no IRS
O rendimento sujeito a IRS passa a ter dois novos escalões. Para rendimentos entre 10.736€ e 15.216€, a taxa passa a ser de 26,5% e para rendimentos de 15.216€ e 19.696€ a taxa será de 28,5%.
O período para beneficiar de IRS Jovem passa a ser de 5 anos em vez de 3. A medida é para jovens dos 18 aos 26 anos (28 se estiver enquadrado no nível 8 do QNQ), com rendimentos de categoria A e B.
Orçamento de Estado - regresso de emigrantes a Portugal
O programa Regressar, que dá benefícios fiscais a emigrantes que queiram regressar ao país foi prolongado até 2023.
A nível de critérios de elegibilidade e incentivos, permanece tudo igual, como a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos por cinco anos.
Término do Pagamento Especial por Conta de IRC
O Pagamento Especial por Conta (PEC) de IRC deixa de existir. Esta medida datava de 1993 e tinha por objetivo alcançar maior liquidez para as empresas, principalmente as mais pequenas.
Pensionistas e famílias numerosas – o que muda
As pensões até 1.108€ serão aumentadas em 10€, com efeitos retroativos até janeiro.
Este aumento é devido ao aumento do custo de vida no geral.
A partir do próximo ano letivo, creches que cooperam com a Segurança Social passam a ser gratuitas.
No primeiro ano a medida abrangerá crianças até 1 ano de idade e, no ano seguinte, até aos 2 anos.
A partir de 2024 está previsto que a medida inclua todas as crianças de até 3 anos.
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