Licença de habitação: o que é e para que serve?

A licença de habitação é um termo familiar para quem já precisou de construir, comprar ou vender casa.

Saiba mais aqui.

A licença de habitação é um documento de extrema importância, visto que atesta que o imóvel em causa possui todas as condições necessárias para ser considerado habitável.

Ademais, em situações de compra e venda de casa, este é um dos documentos necessários para avançar com o processo, dado que não irá sequer conseguir um crédito habitação sem o mesmo, nem realizar a desejada escritura.

“Saiba, então, em que consiste a licença de habitação, qual o objetivo do documento e como e onde o deve solicitar."

Licença de habitação: o que é?

Municipal da área onde se situa o imóvel, que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condições legais exigíveis para a sua emissão”.

Por aqui, encontramos três pontos fundamentais que ajudam a compreender melhor a sua existência e necessidade:

• O documento é sempre pela Câmara Municipal da região à qual pertence o imóvel;
• Tem como objetivo comprovar que a casa é habitável;
• Só poderá obter a licença de habitação após uma inspeção por parte do município.

Em que situações precisa da licença de habitação?

Como já referimos, há três situações em que este documento é fundamental: construção, compra e venda de casa.

Sem ele não irá conseguir avançar com nenhum destes projetos.

Ademais, esta licença também pode ser necessário no mercado de arrendamento, ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Este indica os proprietários devem, obrigatoriamente, apresentar a licença de habitação no momento da celebração do contrato de arrendamento.

Condições necessárias para a emissão da licença de habitação

É o Regulamento Geral das Edificações Urbanas que define as condições de habitabilidade de uma casa e que passam, essencialmente, por: eletricidade, gás, água e saneamento.

Como tal, só após verificadas as mesmas, em visita de vistoria, poderá ser emitida da licença.

Além disso, qualquer imóvel que seja alvo de alterações ou sejam realizadas obras que alterem as informações constantes na licença de habitação, exige também nova vistoria, para obtenção de documento atualizado. Falamos, por exemplo, da construção de uma piscina ou um anexo no quintal.

Todavia, existe uma exceção: os imóveis com data de construção anterior a 1951 não necessitam de licença de habitação, visto que o Decreto-Lei nº 38 382 de 7 de agosto de 1951, que aprovou o referido Regulamento Geral das Edificações Urbanas, só entrou em vigor nesse mesmo ano.

Como e onde pode pedir a licença de habitação?

É a Câmara Municipal que atribui esta licença, portanto, deverá dirigir-se aos serviços de urbanismo do município da zona onde se encontra a casa.

Saiba ainda que cada autarquia tem os seus procedimentos e os seus preços, mas o primeiro passo é o preenchimento de um requerimento específico para o efeito.

A licença de habitação tem validade?

Não, de facto, não existe necessidade de renovação da licença de habitação, exceto, como lhe indicamos anteriormente se ocorrer alguma alteração que modifique os projetos iniciais.

Sendo realizadas obras, deverá entregar os novos projetos de arquitetura, de modo a que todas as modificações sejam devidamente legalizadas.